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LIBERAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
O deputado estadual José Dias (PSDB) usou o plenário da Assembleia Legislativa, na manhã da quarta-feira (4), para repercutir decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que liberou 22 emendas de sua autoria ao Orçamento Geral do Estado (OGE) do exercício financeiro de 2019. As emendas do deputado somam R$ 2,8 milhões.
“Sinto-me obrigado a dar uma ligeira explicação. O que está em debate, no plano federal, é uma atuação de grupos que querem inviabilizar o Brasil, reivindicando, tentando impor à nação uma série de medidas que são, ao meu entendimento, inconstitucionais porque inviabilizam o orçamento”, disse.
José Dias destacou o entendimento da juíza Maria Neize de Andrade Fernandes reconhecendo a PEC 14/2015 “que, no artigo 107, obriga ao pagamento das emendas individuais. O que pedimos foi somente isso, que fosse cumprido uma lei de 2015. Não fiz divulgação antes de ter qualquer decisão judicial. Tenho que ter o cuidado de dar a entender de que não estou fazendo qualquer pressão, até porque não acredito nisso entre pessoas, órgãos ou entidades que têm independência e integridade”.
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A decisão atende a um pedido do próprio parlamentar, que ingressou com mandado de segurança no TJ. Na ação, o deputado afirma que a Assembleia Legislativa incluiu no orçamento do ano passado 22 emendas impositivas de sua autoria, mas que a governadora Fátima Bezerra e o secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, agiram com “seletividade” e não determinaram o pagamento de nada do que estava previsto. A causa seria o fato de José Dias ser deputado de oposição.

As emendas impositivas são de execução obrigatória pelo Governo do Estado, independentemente de o deputado ser aliado da gestão ou não. Cada um dos 24 deputados tem uma cota de aproximadamente R$ 2 milhões, verba que pode ser destinada para obras ou serviços públicos em qualquer área.


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