GOVERNADORA SANCIONA LEI DO PISO SALARIAL
A governadora Fátima Bezerra sancionou, na tarde
desta sexta-feira (28), a lei que institui o piso salarial dos servidores
públicos do Governo do Estado em igualdade com o salário mínimo nacional. A
medida beneficia diretamente cerca de 15 mil servidores estaduais.
Com a nova lei, todos os ativos, inativos e
pensionistas ligados à administração direta, indireta ou fundacional têm
assegurada a compatibilização do salário-base, vencimento básico ou subsídio
mensal com o salário mínimo.
O projeto foi encaminhado pelo Governo para
apreciação dos deputados estaduais ainda no início de fevereiro. “Mesmo em
tempos de crise, ainda consertando a situação fiscal do Governo, não perdemos
de vista a necessidade de trazer melhorias para os servidores e vamos assegurar
este pagamento do salário mínimo a mais de 15 mil trabalhadores. É preciso
também reconhecer a agilidade com que a Assembleia Legislativa tratou do tema”,
comentou a governadora Fátima Bezerra.
A legislação é retroativa a 1º de janeiro deste
ano. Assim, os salários pagos pelo Governo do Estado nesse mês terão como base
o valor de R$ 1.039,00. A partir de fevereiro, o valor a ser considerado é de
R$ 1.045,00. A lei prevê que a revisão salarial deverá ser feita em janeiro de
2021. A estimativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead) é de que o
impacto anual da ação seja de aproximadamente R$ 12 milhões.
A medida do Governo segue o entendimento do
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN), que em 2018 apontou a necessidade
de aprovação de uma lei específica para o cumprimento da determinação da
Constituição Federal a respeito do pagamento dos salários do funcionalismo
público.
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